Proposta de redação
Leia atentamente os textos abaixo.
Texto 01.
Entenda o Marco
Civil da Internet ponto a ponto
Portal EBC22.04.2014 - 20h01 | Atualizado em 22.04.2014 -
23h06
O plenário do Senado aprovou hoje (22), por votação
simbólica, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. A redação final da
matéria foi aprovada sem alterações em relação ao texto da Câmara dos Deputados
pela unanimidade dos senadores presentes. A lei segue agora para sanção da
presidenta Dilma Rousseff.
O projeto de lei 21626/11, conhecido popularmente como o
Marco Civil da Internet, é uma espécie de "constituição" que vai
reger o uso da rede no Brasil definindo direitos e deveres de usuários e
provedores da web no país. No dia 25 de março de 2014, após quase três anos de
tramitação na Câmara, o plenário da Casa aprovou o projeto. Leia o texto
aprovado pela Câmara.
Conheça os principais pontos do Marco Civil
Neutralidade na rede
O princípio da neutralidade diz que a rede deve ser igual
para todos, sem diferença quanto ao tipo de uso. Assim, ao comprar um plano de
internet, o usuário paga somente pela velocidade contratada e não pelo tipo de
página que vai acessar. Ou seja: o usuário poderá acessar o que quiser,
independente do tipo de conteúdo. Paga, de acordo, com o volume e velocidade
contratados. Em acordo com a oposição ao governo, o texto na Câmara aprovado e
confirmado no Senado, prevê que a neutralidade será regulamentada por meio de
decreto após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações e ao Conselho
Gestor da Internet (CGI).
Privacidade na web
Além de criar um ponto de referência sobre a web no
Brasil, o Marco prevê a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. O
projeto de lei regula o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de
conteúdo para garantir o direito à privacidade. Somente por meio de ordens
judiciais para fins de investigação criminal será possível ter acesso a esses
conteúdos.
Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à
privacidade , especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela
internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para
garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos
destinatários da mensagem. O projeto assegura proteção a dados pessoais e
registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de
internet com órgãos de informação estrangeiros. As empresas que descumprirem as
regras poderão ser penalizadas com advertência, multa, suspensão e até
proibição definitiva de suas atividades. E ainda existe a possibilidade de
penalidades administrativas, cíveis e criminais.
Logs ou registros de acessos
Segundo o Marco Civil, os provedores de conexão são
proibidos de guardar os registros de acesso a aplicações de internet. Ou seja,
o seu rastro digital em sites, blogs, fóruns e redes sociais não ficará
armazenado pela empresa que fornece o acesso. Mas, pelo artigo 15 do PL, toda
empresa constituída juridicamente no Brasil (classificada como provedora de
aplicação) deverá manter o registro desse traço por seis meses. Elas também
poderão usá-lo durante esse período nos casos em que usuário permitir
previamente. Mesmo assim, são proibidas de guardar dados excessivos que não
sejam necessários à finalidade do combinado com o usuário.
Data centers fora do Brasil
O relator do projeto retirou do texto a exigência de data
centers no Brasil para armazenamento de dados. Um data center é uma central de
computadores com grande capacidade de armazenamento e processamento de dados
onde ficam, normalmente, os arquivos dos sites, e-mails e os logs de acesso.
Com as denúncias de espionagem eletrônica feita pelos Estados Unidos, o governo
brasileiro tinha proposto o armazenamento de dados somente em máquinas dentro
do território brasileiro, mas essa obrigação saiu do texto aprovado.
Direitos autorais: Creative Commons - CC BY 3.0
Texto 02.

Texto 03.
Situação
2014/55/A - Dissertação (Enem)
A partir da
leitura dos textos motivadores e com base nos conhecimentos construídos ao
longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo na modalidade
escrita formal da língua portuguesa sobre o tema “efeitos da aprovação pelo
Senado do Marco Civil da Internet”, apresentando proposta de intervenção, que
respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma
coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.
Instruções Enem:
1. O rascunho da
redação deve ser feito no espaço apropriado.
2. O texto
definitivo deve ser escrito à tinta, na folha própria, em até 30 linhas.
3. A redação com
até 7 (sete) linhas escritas será considerada “insuficiente” e receberá nota
zero.
4. A redação que
fugir ao tema ou que não atender ao tipo dissertativo-argumentativo receberá
nota zero.
5. A redação que
apresentar proposta de intervenção que desrespeite os direitos humanos receberá
nota zero.
6. A redação que
apresentar cópia dos textos da Proposta de Redação ou do Caderno de Questões
terá o número de linhas copiadas desconsiderado para efeito de correção.
Situação
2014/55/B - Dissertação (USP, Unesp, etc.)
Faça uma
dissertação sobre causas e consequências da criação do Marco Civil da Internet
no Brasil.
Instruções:
1. Lembre-se de
que a situação de produção de seu texto requer o uso da norma padrão da língua
portuguesa.
2. A redação
deverá ter entre 25 e 30 linhas.
3. Dê um título
a sua redação.
Situação
2014/55/C – Editorial (UFU, Unicamp, UEL, etc.)
Faça um editorial
a respeito dos interesses econômicos que envolvem o debate e a regulamentação
do Marco Civil da Internet brasileira.
Instruções:
1. Após a
escolha de uma das situações, assinale sua opção no alto da folha de resposta
e, ao redigir seu texto, obedeça às normas do gênero selecionado.
2. Se for o
caso, dê um título para sua redação. Esse título deverá deixar claro o aspecto
da situação escolhida que você pretende abordar.
3. Se a
estrutura do gênero selecionado exigir assinatura, escreva, no lugar da
assinatura: JOSÉ OU JOSEFA. Em hipótese alguma escreva seu nome, pseudônimo,
apelido, etc. na folha de prova.
4. Utilize
trechos dos textos motivadores (da situação que você selecionou) e
parafraseie-os.
5. Não copie
trechos dos textos motivadores, ao fazer sua redação.
6. ATENÇÃO: se
você não seguir as instruções da orientação geral e as relativas ao tema que
escolheu, sua redação será penalizada.
7. Mínimo de 25
e máximo de 30 linhas.
Situação 2014/55/D - Carta argumentativa (Uniube,
Unicamp, UEL, etc.)
Escreva uma carta argumentativa para um dos candidatos à
presidência do Brasil com o intuito de discutir a pertinência do Marco Civil da
Internet brasileira.
Instruções:
1. Após a escolha de uma das situações, assinale sua
opção no alto da folha de resposta e, ao redigir seu texto, obedeça às normas
do gênero selecionado.
2. Se for o caso, dê um título para sua redação. Esse
título deverá deixar claro o aspecto da situação escolhida que você pretende
abordar.
3. Se a estrutura do gênero selecionado exigir assinatura,
escreva, no lugar da assinatura faça estritamente o que estiver informado na
prova ou no caderno do candidato, no caso desta proposta passe um traço
(Uniube) ou deixe sem assinatura.
4. Utilize trechos dos textos motivadores (da situação
que você selecionou) e parafraseie-os.
5. Não copie trechos dos textos motivadores, ao fazer sua
redação.
6. ATENÇÃO: se você não seguir as instruções da
orientação geral e as relativas ao tema que escolheu, sua redação será
penalizada.
7. Mínimo de 25 e máximo de 30 linhas.
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